NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012– 10/06/2013

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Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e … Continue lendo