Atenção a alteração de redação para alguns dos requisitos da ER 02.03

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https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2015/ato-cotepe-icms-57-15 ATO COTEPE/ICMS 57, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 Publicado no DOU de 14.12.15   Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do … Continue lendo