ATENÇÃO: Atualização dos links da ER do PAF-ECF

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Segue links atualizados da ER 02.04 do PAF-ECF:

ER 02.04: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2016/ato-cotepe-icms-04-16

Tabela dos perfis da ER 02.04: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2016/despacho-153-16

Layout do bloco X da ER 02.04: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2016/dp154_16

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