https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2018/despacho-100-18

DESPACHO 100, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

Publicado no DOU de 08.08.2018

Publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no artigo 4º do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013, torna público:

Art. 1º Fica divulgada a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF, na forma do anexo único deste despacho.

Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2018.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE ATRIBUTOS POR PERFIL DE REQUISITOS DO PAF-ECF – APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DA VERSÂO DA ER-PAF-ECF 02.06