LEGALTECHS, REGULATION AND THE FOURTH WAVE OF ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL

Authors

Keywords:

Fourth Wave, Legaltechs. Access to Justice, Artificial Intelligence Regulation, 2030 Agenda

Abstract

Este artigo examina o ambiente regulatório aplicável às legaltechs no Brasil à luz da discussão sobre uma “quarta onda” tecnológica de acesso à justiça e dos compromissos da Agenda 2030. Adota uma abordagem qualitativa, teórico-normativa, combinando mapeamento exploratório da literatura com análise documental de instrumentos legais e documentos de políticas públicas selecionados. O artigo não apresenta resultados de revisão sistemática ou avaliação empírica de plataformas; em vez disso, delineia questões regulatórias que devem orientar a pesquisa aplicada e as iniciativas de inovação jurídica. Seu argumento central é que as soluções tecnológicas para o acesso à justiça devem conciliar incentivos à inovação, proteção de dados, responsabilidade profissional e direitos fundamentais. A análise aborda a Política Nacional de Inovação, o Plano Nacional de Inteligência Artificial, o Projeto de Lei nº 2.338/2023, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Estatuto da Advocacia e as normas de publicidade profissional. Propõe uma agenda de políticas públicas e de pesquisa baseada em governança proporcional ao risco, experimentação regulatória cuidadosamente planejada, padrões de gestão técnica e coordenação institucional, sem afirmar que essas medidas já produziram efeitos comprovados.

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Author Biography

Paulo César Coutinho dos Santos, Universidade Federal do Piauí - UFPI

Paulo Coutinho is an entrepreneur, specialized consultant, master's student in innovation and intellectual property, and is currently focused on artificial intelligence and digital strategies that increase business sales by at least 3 times. He has been working for over 16 years with SEBRAE, promoting the growth and sustainability of scalable digital businesses. Founder of the "Valleys" (innovation ecosystems) in the state of Piauí (Teresina, Parnaíba, and Bom Jesus), he leads projects as a consultant for the Local Innovation Ecosystem in Cocais Maranhenses (Caxias and Timon) and in Floriano-PI. He is a consultant and facilitator for the Jornada Ativa, with a strategic focus on internalizing innovation in the municipalities of Bacabal (Mearim Valley) and Presidente Dutra-MA, as well as in 6 other municipalities in Piauí. He is an investor in startups at the ideation and early operation stages and rounds out his experience in the public sector as the Former Secretary of Social Assistance in Beneditinos-PI.

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Published

2026-10-13

How to Cite

Coutinho dos Santos, P. C., Ribeiro Caselli, F. de T., & Selvina Ferreira Mendes Vieira, E. (2026). LEGALTECHS, REGULATION AND THE FOURTH WAVE OF ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL. Revista Grifos, 37(65), 1–20. Retrieved from https://bell.unochapeco.edu.br/revistas/index.php/grifos/article/view/9112

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Vol. 37 No. 65 (2026): Dossiê Estado, desenvolvimento e direito da inovação

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