LEGALTECHS, REGULAÇÃO E A QUARTA ONDA DE ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

Autores

Palavras-chave:

Quarta Onda, Legaltechs, Acesso à Justiça, Regulação da Inteligência Artificial, Agenda 2030

Resumo

Este artigo examina o ambiente regulatório aplicável às legaltechs no Brasil à luz da discussão sobre uma “quarta onda” tecnológica de acesso à justiça e dos compromissos da Agenda 2030. Adota-se abordagem qualitativa, de caráter teórico-normativo, combinando levantamento bibliográfico exploratório e análise documental de instrumentos jurídicos e de políticas públicas selecionados. O texto não apresenta resultados de revisão sistemática nem avaliação empírica de plataformas; seu objetivo é delimitar questões regulatórias que devem orientar pesquisas aplicadas e iniciativas de inovação jurídica. O argumento central é que a expansão de soluções tecnológicas voltadas ao acesso à justiça requer compatibilizar incentivo à inovação, proteção de dados, responsabilidade profissional e tutela de direitos fundamentais. A análise discute a Política Nacional de Inovação, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, o Projeto de Lei nº 2.338/2023, a LGPD, o Estatuto da Advocacia e atos de publicidade profissional. Ao final, propõem-se diretrizes: adoção de governança proporcional ao risco, uso cauteloso de ambientes experimentais regulados, referência a padrões técnicos de gestão e coordenação institucional. Essas diretrizes são apresentadas como agenda de política pública e pesquisa, não como efeitos já demonstrados.

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Biografia do Autor

Paulo César Coutinho dos Santos, Universidade Federal do Piauí - UFPI

Paulo Coutinho é empresário, consultor especializado, mestrando em inovação e propriedade intelectual e focado atualmente em inteligência artificial e estratégias digitais que fazem negócios aumentarem suas vendas em pelo menos 3 vezes mais. Atua há mais de 16 anos junto ao SEBRAE promovendo o crescimento e sustentabilidade de negócios digitais escaláveis. Fundador dos Valley's (ecossistemas de inovação) no Piauí (Teresina, Parnaíba e Bom Jesus), lidera projetos como consultor do Ecossistema Local de Inovação nos Cocais Maranhenses (Caxias e Timon) e em Floriano-PI. É consultor e facilitador da Jornada Ativa com foco estratégico de interiorizar a inovação nos municípios de Bacabal (Mearim Valley) e Presidente Dutra-MA e em mais 6 municípios no Piauí. É investidor em startups em estágio de ideação e operação inicial e fecha sua experiênia no setor público, sendo Ex-Secretário de Assistência Social em Beneditinos-PI.

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Publicado

2026-10-13

Como Citar

Coutinho dos Santos, P. C., Ribeiro Caselli, F. de T., & Selvina Ferreira Mendes Vieira, E. (2026). LEGALTECHS, REGULAÇÃO E A QUARTA ONDA DE ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL. Revista Grifos, 37(65), 1–20. Recuperado de https://bell.unochapeco.edu.br/revistas/index.php/grifos/article/view/9112

Edição

v. 37 n. 65 (2026): Dossiê Estado, desenvolvimento e direito da inovação

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Artigos

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