PERSPECTIVAS E DESAFIOS: A IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS
DOI:
https://doi.org/10.22277/rgo.v18i1.7801Keywords:
Keywords: Prospects. Challenges. New Procurement Law. Public Procurement. GovernanceAbstract
Purpose: The purpose of this article is to map the perspectives and challenges of the New Law on Tenders and Contracts in Brazilian Federal Universities.
Method/approach: In order to achieve the objective, an exploratory research was carried out using a qualitative and quantitative approach, using technical procedures based on bibliographic and documentary research and data collection through an electronic questionnaire (Google Forms), sent to 68 federal universities, obtaining the return of 15 samples, analyzed with descriptive statistics, using the Likert scale.
Main findings: The main perspectives evidenced relate to the importance that the NLLC gives to contracting governance, based on the principles of planning, leadership and control, in the pursuit of achieving the proposed objectives of economic, social and environmental values. As challenges, there is the need for infralegal regulations by the competent bodies, the internal development of flows and processes, as well as training public agents to perform the essential functions of the various phases, observing the segregation of functions and management by competence.
Theoretical, practical/social contributions: The public manager plays a fundamental role in the strategic planning of contracts, in which the administrative acts performed by public agents must be based on guiding principles in the construction of the bidding process, exploring the use of technological tools for publicity and transparency and thereby contributing to social control.
Originality/relevance: Due to the recent publication of the new bidding and contract law, there is little research that refers to its execution, shedding light on the challenges to be faced by the management and executing teams.
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