ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA DE PRECATÓRIOS E SUA JUSTIÇA CONFORME A TEORIA DE JOHN RAWLS
Keywords:
Justice, Rawls, PrecatoriosAbstract
John Rawls' theory of justice, initially set out in his work “A Theory of Justice”, is based on the principles of equality and difference, generating important reflections on the structure of society and its Constitution. The precatórios, created on a constitutional basis in Brazil, aimed to organize and impersonalize payments of the Public Treasury originated by judicial decisions. However, its constant changes and excessive number of rules made them a complex issue and encouraging bad public administrators, who construe the institute as a way to delay their debts forever. The public debt is always in the news, and new amendments to the Constitution aiming to defer payments are under analysis in the National Congress. This article, after discussing the Rawlsian theory and judicial orders, whants to understand if whether court orders carry out John Rawls' principles of justice, based on equity, being an appropriate institute for the purposes of impersonalization and organization of the public budget. The way the Brazilian Public Treasury payment system is currently structured, with frequent delays and unpaid debts for decades, court orders do not comply what is prescribed by the Rawlsian theory of justice as equity, because the practical effect of the precatório on living conditions of creditors and, as a result, of society as a whole.
Downloads
References
CAMARA DOS DEPUTADOS. Evolução das despesas com precatórios da União: PEC dos Precatórios. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/56a-legislatura/pec-023-21-modifica-regime-precatorios-da-uniao/apresentacoes-em-eventos/29-09.21/copy_of_Miguelngelo.pdf. Acesso em 15 nov. 2023.
MOREIRA, Egon B., GRUPENMACHER, Betina T., KANAYAMA, Rodrigo L., AGOTTANI, Diogo Z. Precatórios: o seu novo regime jurídico. 3 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. Trad.: Pisetta, Almiro; Esteves, Lenita M. R. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
ROUANET, Luiz P. Rawls: filósofo político do século 20. Revista Cult. Disponivel em: https://revistacult.uol.com.br/home/rawls-filosofo-politico-do-seculo-20/. Acesso em 15 out. 2023.
SILVA, Ricardo P. M. Teoria da Justiça de John Rawls. Revista de Informação Legislativa. Brasília. Ano 35, n. 138, abr/jun 1998. Disponível em https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/377/r138-16.pdf?sequence=4&isAllowed=y#:~:text=O%20primeiro%20princ%C3%ADpio%20de%20justi%C3%A7a,semelhante%20de%20liberdade%20para%20todos. Acesso em: 15 nov. 2023.
WENAR, Leif. John Rawls. The Stanford Encyclopedia of Philosophy. Summer 2021 Edition. Editora: Edward N. Zalta. Disponível em: https://plato.stanford.edu/archives/sum2021/entries/rawls/. Acesso em: 20 mar. 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Grifos

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Estou ciente de que, em sendo aprovado, a publicação do artigo será no formato on-line no Portal de Periódicos da Unochapecó.
Também tenho ciência de que há autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Do ponto de vista do Creative Commons, a Revista Grifos é de acesso aberto e irrestrito, porém não permitindo adaptações nos artigos, nem o uso comercial.
Sobre a licença Creative Commons: As licenças e instrumentos de direito de autor e de direitos conexos da Creative Commons forjam um equilíbrio no seio do ambiente tradicional “todos os direitos reservados” criado pelas legislações de direito de autor e de direitos conexos. Os nossos instrumentos fornecem a todos, desde criadores individuais até grandes empresas, uma forma padronizada de atribuir autorizações de direito de autor e de direitos conexos aos seus trabalhos criativos. Em conjunto, estes instrumentos e os seus utilizadores formam um corpo vasto e em crescimento de bens comuns digitais, um repositório de conteúdos que podem ser copiados, distribuídos, editados, remixados e utilizados para criar outros trabalhos, sempre dentro dos limites da legislação de direito de autor e de direitos conexos.
A Revista Grifos adota o sistema: Atribuição-SemDerivações-SemDerivados CC BY-NC-ND: Permite o download dos seus trabalhos e o compartilhemento desde que atribuam crédito, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais.
- Autores concedem à revista o direito de publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial License que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- A Política de Direito Autoral adotada está cadastrada no Diadorim <diadorim.ibict.br>.
















