ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA DE PRECATÓRIOS E SUA JUSTIÇA CONFORME A TEORIA DE JOHN RAWLS
Palabras clave:
Justicia, Rawls, PrecatoriosResumen
La teoría de la justicia de John Rawls, expuesta inicialmente en su obra “Una teoría de la justicia”, se basa en los principios de igualdad y diferencia, aportando importantes reflexiones sobre la estructura de la sociedad y su Constitución. Los precatórios, creados con base constitucional en Brasil, tenían como objetivo organizar y despersonalizar los pagos del Tesoro Público derivados de decisiones judiciales. Sin embargo, sus constantes cambios y excesivo número de normas terminaron por convertirlas en un tema complejo y alentar a los malos administradores públicos, que vieron en el instituto una forma de posponer para siempre sus deudas. El tema de la deuda pública siempre es noticia y en el Congreso Nacional se analizan nuevas enmiendas constitucionales que buscan posponer los pagos. Este artículo, después de discutir la teoría rawlsiana y lo instituto de los precatórios, busca comprender si las órdenes judiciales cumplen con los principios de justicia de John Rawls, basados en la equidad, siendo un instituto apropiado para los fines de despersonalización y organización de las cuentas públicas. Tal como está estructurado actualmente el sistema de pagos del Tesoro Público brasileño, con frecuentes moratorias y deudas impagas por décadas, los precatórios no cumplen con lo prescrito por la teoría rawlsiana de la justicia como equidad, dado el efecto del instituto en las condiciones de vida de los acreedores y, en consecuencia, de la sociedad en su conjunto.
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Citas
CAMARA DOS DEPUTADOS. Evolução das despesas com precatórios da União: PEC dos Precatórios. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/56a-legislatura/pec-023-21-modifica-regime-precatorios-da-uniao/apresentacoes-em-eventos/29-09.21/copy_of_Miguelngelo.pdf. Acesso em 15 nov. 2023.
MOREIRA, Egon B., GRUPENMACHER, Betina T., KANAYAMA, Rodrigo L., AGOTTANI, Diogo Z. Precatórios: o seu novo regime jurídico. 3 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. Trad.: Pisetta, Almiro; Esteves, Lenita M. R. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
ROUANET, Luiz P. Rawls: filósofo político do século 20. Revista Cult. Disponivel em: https://revistacult.uol.com.br/home/rawls-filosofo-politico-do-seculo-20/. Acesso em 15 out. 2023.
SILVA, Ricardo P. M. Teoria da Justiça de John Rawls. Revista de Informação Legislativa. Brasília. Ano 35, n. 138, abr/jun 1998. Disponível em https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/377/r138-16.pdf?sequence=4&isAllowed=y#:~:text=O%20primeiro%20princ%C3%ADpio%20de%20justi%C3%A7a,semelhante%20de%20liberdade%20para%20todos. Acesso em: 15 nov. 2023.
WENAR, Leif. John Rawls. The Stanford Encyclopedia of Philosophy. Summer 2021 Edition. Editora: Edward N. Zalta. Disponível em: https://plato.stanford.edu/archives/sum2021/entries/rawls/. Acesso em: 20 mar. 2024.
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